Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA

1 – PROGRAMA "CAASH FIDELIDADE"
1.1 – Programa criado, administrado e gerenciado por CONCAD/OAB – Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados tendo por objetivo principal proporcionar benefícios aos seus participantes, conforme regras a seguir estipuladas.

2. DA ADESÃO AO PROGRAMA
2.1 - Para aderir ao programa o participante deverá obedecer às seguintes condições:
- ser capaz e maior de 18 anos
- possuir CPF válido e em situação regular
- ser estagiário ou advogado associado da CONCAD/OAB
- estar adimplente com o pagamento de suas mensalidades
- preencher o cadastro de acordo com as informações solicitadas, prestando informações precisas e verídicas
- aceitar integralmente os termos de uso

3 – DO ACESSO A CONTA
3.1 - Através da utilização de seu login e senha da CONCAD/OAB, o participante terá acesso à área restrita do programa, sendo o mesmo inteiramente responsável pela guarda e zelo dos referidos dados, sendo vedada a utilização por terceiros.
3.2 - Caso seja verificada a duplicidade de conta ou a inveracidade de qualquer informação prestada, a CONCAD/OAB se resguarda no direito de cancelar automaticamente a conta, ou adotar demais providências cabíveis, podendo ocorrer inclusive perda total dos benefícios até então acumulados caso seja constatada eventual dolo do participante.
3.3 - Por razões de segurança, recomenda-se que o participante memorize sua senha, sendo desaconselhável a escrita da mesma em qualquer meio físico ou digital. Em caso de utilização indevida da sua senha, por ausência de sigilo e zelo mantido pelo participante, a CONCAD/OAB não se responsabiliza por qualquer utilização dos benefícios ou qualquer operação efetuada em sua conta.
3.4 - Caso o participante tenha ciência da perda ou extravio da sua senha deverá comunicar imediatamente tal fato a CONCAD/OAB para bloqueio do acesso à área restrita, não sendo responsável por qualquer operação fraudulenta até a comunicação eficaz do problema.
3.5 - A participação no programa está sujeita aos termos e condições deste regulamento, bem como as suas eventuais e futuras atualizações. Qualquer declaração falsa e/ou informação inverídica fornecida a CONCAD/OAB ou aos seus PARCEIROS, pelo próprio participante ou por qualquer pessoa agindo em seu nome, poderá resultar no cancelamento do cadastro bem como perda dos CAASH adquiridos.
3.6 - Nenhuma máquina, script ou serviços automatizados poderão ser utilizados para influenciar o crédito de CAASH, sendo que, uma vez constatado o uso deste recurso, o participante será automaticamente excluído do Programa, a totalidade dos CAASH eventualmente adquiridos será anulada e o participante responderá cível e criminalmente pela fraude cometida.

4 – DA ÁREA RESTRITA
4.1 - Após o acesso à área restrita, o participante terá acesso ao controle de sua conta pessoal, com informações sobre saldo atual, histórico de crédito, benefícios/CAASH concedidos em cada operação, validade dos CAASH concedidos e outras informações inerentes ao programa.
4.2 - A CONCAD/OAB não se responsabiliza por problemas técnicos e operacionais de internet, provedores, conexão e/ou equipamentos dos participantes que o impeça de acessar sua conta.
4.3 - O e-mail informado no momento de cadastro poderá ser utilizado pela CONCAD/OAB para envio de promoções e ofertas relacionadas ao programa, ficando reservado ao participante o direito de não receber as comunicações via e-mail, mediante comunicação formal, estando, conduto sujeito a perda das exclusividades promocionais oferecidas especialmente por este canal.

5 – DA ACUMULAÇÃO DE CAASH
5.1 - Realizado o acesso à área restrita, o participante poderá se aproveitar do programa com acumulação de CAASH (moeda virtual) que poderão ser adquiridos de diversas formas, desde que devidamente habilitados no programa:
- aquisição de Produtos/Serviços junto a REDE DE PARCEIROS, seja através de links na internet ou nas lojas físicas integrantes do programa.
- campanhas de incentivos criadas pela CONCAD/OAB
- compra de CAASH no site, devendo ser observadas as condições e formas de pagamento estabelecidas no momento da compra.
- transferência de CAASH oriundos de programas de relacionamento de outras empresas, que possuam tal tipo de parceria com o clube/cliente, observada sempre a validade e as condições informadas pelo programa.
- transferência de CAASH oriundos de programas de relacionamento de outras empresas, que possuam tal tipo de parceria com a CONCAD/OAB, observada sempre a validade e as condições informadas pelo programa.
5.2 - Fica estabelecido um limite diário de 3 aquisições de produtos/serviços em cada estabelecimento da REDE DE PARCEIROS, seja físico ou virtual, para fins de acumulação de CAASH. A partir da 4ª transação diária no mesmo estabelecimento comercial, o participante não fará jus ao recebimento dos CAASH respectivos.
5.3 - Em qualquer das operações acima elencadas, o participante fará jus a uma pontuação específica, de acordo com as regras estabelecidas por cada estabelecimento da REDE DE PARCEIROS, ou pelo responsável pela campanha de marketing ou das regras de transferência, sem qualquer interferência da CONCAD/OAB ou da empresa ARC SOLUÇÕES, titular do software.
5.4 - Em caso de cancelamento ou desistência da compra do produto/serviço, ou não atendimento das regras impostas numa ação promocional, os CAASH eventualmente concedidos serão automaticamente cancelados.
5.5 - O prazo para concessão dos CAASH será de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da confirmação da operação junto a CONCAD/OAB, cabendo ao participante questionar eventual problema no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a operação. No caso de compras de passagens aéreas, reservas de hotéis e locação de veículos, os CAASH serão concedidos em até 45 dias após a confirmação do embarque, hospedagem e devolução do veículo.
5.6 - Para fazer jus ao recebimento dos CAASH oferecidos por cada parceiro, o participante deverá observar atentamente as regras estipuladas, bem como no caso de promoções oferecidas por algum meio de comunicação encaminhado pela CONCAD/OAB utilizar exclusivamente o link encaminhado, não sendo válida a concessão de CAASH caso o participante ingresse diretamente o site do parceiro, sem o redirecionamento devido.
5.7 - Em caso de operação financeira realizada pelo participante com o cartão de crédito, o mesmo se compromete a utilizar cartão de sua exclusiva titularidade, respondendo integralmente por qualquer utilização indevida ou ainda por contestação posterior de compra efetuada por terceiros.
5.8 - É de responsabilidade do participante agir em conformidade com as regras das Promoções oferecidas na Internet ou nas lojas físicas dos PARCEIROS, bem como Campanhas de Incentivos oferecidas. Estas atividades serão determinadas a exclusivo critério dos PARCEIROS que as estejam oferecendo, razão pela qual todo e qualquer problema eventualmente surgido em virtude da realização de uma determinada Promoção ou Campanha deverá ser resolvido entre o participante e o PARCEIRO.
5.9 - Antes de participar de qualquer Promoção ou campanha de incentivo, é imprescindível que o participante certifique-se que as Políticas de Entrega e detalhes do produto/serviço, que está sendo adquirido, estão aptas a cumprir com suas expectativas (ex.: entregar a mercadoria em sua residência no prazo oferecido).
5.10 - O participante deverá certificar-se de todos os detalhes referente à compra, e/ou demandas e ou reclamações diretamente com o PARCEIRO fornecedores dos Produtos/Serviços adquiridos.
5.11 – Algumas empresas integrantes da REDE DE PARCEIROS utilizam-se de benefícios mediante a utilização de cupons, divulgados no Programa. A contabilização dos CAASH em favor do participante somente será devidamente processado com a digitalização do cupom informado.
5.12 – Após o redirecionamento ao PARCEIRO, o participante deverá ainda se certificar que o produto a ser adquirido seja de responsabilidade direta de venda e entrega do PARCEIRO escolhido, e não de terceiros não integrantes da REDE DE PARCEIROS, sob pena de impossibilitar a concessão dos CAASH.
5.13 – A concessão dos CAASH somente será realizada para compras realizadas diretamente com o CPF do participante, não sendo admitida utilização de dados de terceiros, e ainda sobre o valor do produto, sem contabilizar eventual cobrança de frete, taxa ou demais encargos.
5.14 – Fica vedada a utilização concomitante de vouchers, cupons e links conseguidos pelo participante em outros programas ou promoções distintas daqueles fornecidas pela REDE DE PARCEIROS, sob pena de inviabilizar qualquer concessão dos CAASH.
5.15 – A fim de possibilitar a efetiva garantia de recebimento dos CAASH., comprando através do link correto da REDE DE PARCEIROS, o participante deverá limpar o Cookie do seu navegador antes de entrar na página do PROGRAMA, evitando assim que links de outras parcerias invalidem a identificação da sua compra.

6 – DA UTILIZAÇÃO DOS CAASH
6.1 - Os CAASH. serão válidos por um prazo improrrogável de 12 (doze) meses a contar de sua aquisição (contabilizado na conta do participante). Após o término de sua validade, os CAASH serão automaticamente cancelados e excluídos da conta do participante.
6.2 - Excepcionalmente a CONCAD/OAB poderá oferecer promoções especiais cujos CAASH terão prazo de validade inferior a 12 (doze) meses, a ser informado de acordo com as regras da promoção em cada caso.
6.3 - A consulta da validade dos CAASH poderá ser feita pelo participante através do acesso à sua área restrita, sendo de sua integral responsabilidade o controle da validade dos mesmos.
6.4 - Os CAASH acumulados poderão ser utilizados pelo participante, das formas a seguir especificadas, desde que as mesmas se encontrem devidamente habilitadas no programa, observadas as regras e condições impostas.
- troca dos CAASH por produtos/serviços disponibilizados em sua área restrita junto a REDE DE PARCEIROS, pelo valor integral informado, desde que tenha CAASH suficientes para tal operação
- troca dos CAASH por produtos/serviços mais pagamento adicional de acordo com as formas disponibilizadas junto a REDE DE PARCEIROS
- resgate de experiências/produtos oferecidos pela CONCAD/OAB, seja mediante a utilização integral de CAASH, ou com complementação em dinheiro de acordo com as formas disponibilizadas no site
- transferência de CAASH para terceiros, desde que os mesmos também sejam integrantes do programa e mediante pagamento de eventual taxa cobrada a ser informada no momento da operação
- transferência de CAASH para empresas parceiras que possuam programas de relacionamento na mesma modalidade, mediante pagamento de eventual taxa cobrada a ser informada no momento da operação
- doação de CAASH para instituição de caridade eventualmente afiliada ao programa, que será convertido em dinheiro em favor desta, de acordo com regras e condições a serem informadas.
- lances realizadas em leilões virtuais realizados pela CONCAD/OAB
6.5 - Cada participante terá direito a efetuar o resgate de um produto/experiência por dia.
6.6 - Em caso de aquisição de produtos/serviços junto a REDE DE PARCEIROS, o participante deverá observar atentamente as regras impostas, bem como forma de pagamento e prazo de entrega, sendo esta de exclusiva responsabilidade do parceiro, sem qualquer ingerência da CONCAD/OAB. De igual forma eventual contestação acerca de atraso na entrega qualquer vício com o mesmo ou ainda pedido de desistência ou cancelamento da compra será de responsabilidade integral do mesmo, eis que o não tem qualquer tipo de controle sobre a operação.
6.7 - De igual forma, a CONCAD/OAB não se responsabiliza por problemas na aquisição dos produtos/serviços, incluindo, mas não se limitando às hipóteses a seguir:
- por mudanças ou descontinuações no oferecimento de qualquer produto oferecido pelo PARCEIRO;
- pela retirada ou saída do programa de quaisquer dos PARCEIROS;
- por qualquer defeito ou desvalorização dos produtos, causados por tal mudança ou descontinuação;
- pela qualidade dos produtos, entregas e prazos de garantia, os quais serão de exclusiva responsabilidade do PARCEIRO.
- a CONCAD/OAB não oferece garantia em relação à qualidade, precisão, fidelidade e/ou confiabilidade de qualquer produto, informação, opinião, declaração, garantia e/ou propaganda de produtos ou serviços oferecidos ou propiciados pelos PARCEIROS.
6.7 – A CONCAD/OAB e/ou alguns PARCEIROS poderão limitar a quantidade de CAASH resgatáveis em um determinado período de tempo e/ou para determinadas promoções. Os CAASH adquiridos não são cumulativos com outras promoções, cupons, descontos ou ofertas especiais, salvo se expressamente reconhecidas pela CONCAD/OAB
6.8 – A CONCAD/OAB reserva-se o direito de divulgar Produtos/Serviços exclusivos para determinado grupo de participantes, através de campanhas específicas e dentro de estratégias estabelecidas e desenvolvidas.
6.9 - A operação de troca de CAASH não pode ser desfeita, salvo nos casos de falha de entrega do produto ou cancelamento no prazo de 07 (sete) dias úteis em caso de compras virtuais. Uma vez retirados os CAASH da conta e o pedido processado nos sistemas, a operação não poderá ser revertida e nem os CAASH devolvidos.
6.10 - Para efetivação da troca de CAASH por Produtos/Serviços na seção "UTILIZE CAASH" ou nos PARCEIROS, é imprescindível que o participante esteja ativo no programa e que seu cadastro esteja totalmente preenchido, contendo um endereço (físico) válido em território brasileiro, atendido pelos Correios, sem prejuízo da observância das demais regras impostas a cada aquisição. Em algumas hipóteses o Produto não será entregue pelos Correios mas sim ficará disponível para retirada pelo participante em local específico, devendo o mesmo se atentar as regras informadas em cada caso.
6.11 - Todas as operações realizadas no programa estão sujeitas à Auditoria Interna, a fim de verificar idoneidade das transações, sendo que:
- o processo de auditoria pode levar até 20 (vinte) dias úteis para ser concluído;
- estando a transação envolvida num processo de auditoria, o prazo para recebimento do produto/serviço ou ainda concessão/compra/transferência ou doação com CAASH será considerado a partir da data de conclusão do referido processo de auditoria;
- a equipe de auditoria poderá solicitar documentos ao participante ou ainda complemento de informações para apuração do caso, sendo certo que caso não tenha retorno das informações solicitadas no prazo máximo de 10 dias corridos, a operação em análise será automaticamente descontinuada, com perda de qualquer benefício eventualmente concedido ao participante.
- caso comprovada fraude ou ilicitude na operação, fica a CONCAD/OAB autorizada a cancelar a transação mediante comunicação ao participante, com perda de qualquer benefício eventualmente concedido ao mesmo.
- caso não seja constatada qualquer irregularidade durante a auditoria, se dará prosseguimento a operação, respeitados os prazos e condições estabelecidos para a operação, em especial eventual disponibilidade de estoque.
- caso, durante o processo de auditoria, o produto solicitado não se encontra mais disponível, a operação será cancelada e eventuais CAASH utilizados serão creditados em favor do participante em sua conta junto ao programa.
6.12 - O participante reconhece e autoriza que seus dados serão validados e armazenados em um conjunto de artefatos sistêmicos utilizados para o armazenamento de informações, inclusive para eventual apuração de fraude ou conduta ilícita na operação.
6.13 - Muito embora a CONCAD/OAB adote uma política de segurança e pretenda tomar todas as providências, dentro do razoável, para prevenir a introdução de vírus ou outros materiais destrutivos no site do programa, não garante o acesso interrupto ou livre de erros em seu site na web, não assumindo qualquer responsabilidade por danos causados em virtude do acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo.
6.14 - Todos os dados fornecidos ao programa estarão protegidos, a fim de assegurar a privacidade do participante e autenticidade das informações, à medida que trafegam pela Internet. Todavia, o Programa não pode prometer plena segurança. Isso se deve à própria estrutura da Internet e a motivos de força maior, razão pela qual o participante expressamente renuncia a qualquer reivindicação contra o Programa em decorrência de perda e danos eventualmente sofridos em virtude de corrupção, pirataria, quebra de segurança ou outros motivos.

7 - DÚVIDAS, CRÍTICAS OU SUGESTÕES
7.1 - Dúvidas, críticas ou sugestões poderão ser encaminhadas a CONCAD/OAB através dos seguintes canais:
-Através do site: www.caashfidelidade.com.br/paginas/oprojeto/faleconosco
- Através do e-mail:caafidelidade@clubedevantagem.com
8 – CANCELAMENTOS E SUSPENSÕES
8.1 - Caso o participante deixe de obedecer aos critérios estabelecidos neste regulamento, sua participação ficará suspensa até que o mesmo volte a se enquadrar nos critérios estabelecidos. Nesse caso, os CAASH acumulados ficarão congelados, podendo ser utilizados novamente após a sua regularização, desde que dentro do prazo de validade dos CAASH.
8.2 - Caso o participante deixe de ser associado da CONCAD/OAB, este terá automaticamente sua inscrição no programa cancelada, e, por conseguinte perderá o direito de uso dos CAASH e benefícios eventualmente acumulados
8.3 - A CONCAD/OAB reserva-se ao direito de cancelar o programa a qualquer momento, mediante envio de comunicação por email ao participante. Nesta ocasião, o participante não fará jus a acumulação de novos CAASH, possuindo o prazo de 30 dias para utilização dos seus CAASH eventualmente válidos. Caso o participante não possua número mínimo de CAASH para realizar qualquer operação a sua participação será imediatamente cancelada no Programa.
8.4 - A CONCAD/OAB não se responsabiliza por falhas na eventual notificação do cancelamento do programa, se estas falhas forem causadas por erro no programa de e-mail do participante, por incorreção no fornecimento dos endereços de e-mail, pela incapacidade do participante em abrir seu e-mail ou por sua falha em informar eventual mudança em seu endereço de e-mail, sem prejuízo das demais hipóteses previstas no presente Regulamento.
8.5 - A CONCAD/OAB reserva-se o direito de alterar as condições do programa a qualquer momento, no todo ou em parte, mediante notificação por e-mail aos participantes, podendo o mesmo optar pelo cancelamento do seu cadastro.
8.6 - A permanência do participante no programa após tais modificações será presumida como aceitação automática das novas regras previamente informadas.
8.7 - Este Regulamento será interpretado de acordo com as leis brasileiras. Se qualquer dispositivo deste for considerado nulo ou inexequível, será executado ao máximo possível de sua validade, sendo que os demais dispositivos deste Regulamento permanecerão em pleno vigor. A não insistência por parte da CONCAD/OAB em exigir o integral cumprimento de qualquer das cláusulas deste Regulamento não deverá ser interpretada como renúncia de qualquer direito correspondente.
8.8 – Para efeitos legais, resta reconhecido que o Programa se utiliza de software criado pela empresa ARC SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.162.997/0001-62, bem como a sua sede, ora situada na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 65, bloco 3, sala 411 a 417, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.775-028.

9 - DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 - Fica eleito o foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro como o único competente para dirimir toda e qualquer dúvida advinda deste Regulamento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.